Questão 3158 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, § 8º, autoriza expressamente a abertura de créditos suplementares e especiais mediante lei específica, desde que apresentem estimativa de receita. Isso constitui uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária, que normalmente exige que apenas a Lei Orçamentária Anual (LOA) autorize a despesa. Além disso, o artigo 166, § 8º permite que a própria lei orçamentária autorize a abertura de créditos suplementares até determinado limite, representando uma flexibilização dos princípios orçamentários clássicos para atender às necessidades de execução orçamentária.