Questão 3160 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. Os princípios orçamentários, como o da anualidade, da universalidade e da exclusividade, foram incorporados à legislação brasileira há mais de cinco décadas, particularmente através da Lei nº 4.320/1964, que estabeleceu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Esses princípios fundamentaram-se na necessidade de estabelecer regras para a instituição orçamentária, garantindo transparência, controle e racionalidade na gestão dos recursos públicos.