Questão 3238 — Contabilidade

Resposta: E

A contabilidade pública, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), deve registrar não apenas valores arrecadados e pagos, mas também os compromissos financeiros assumidos pelo ente público. O sistema de contabilidade pública adota o regime de competência para despesas e regime misto para receitas, o que implica no registro de empenhos, restos a pagar e outras obrigações assumidas, essenciais para o controle e transparência da gestão pública. Portanto, a afirmação está errada.