Questão 1692 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está incorreta. A Lei n.º 14.133/2021 não estabelece um limite de valor único de R$ 50 mil para dispensar licitação. A lei prevê casos de dispensa de licitação (art. 74) e casos de inexigibilidade (art. 75), conforme circunstâncias específicas (como serviços técnicos especializados, fornecedores exclusivos, etc.), não simplesmente baseado em valores inferiores a R$ 50 mil. Além disso, a lei estabelece diferentes limites de dispensa para modalidades como convite, tomada de preços e concorrência, variando conforme o tipo de contratação, mas não uma dispensa genérica por valor inferior a R$ 50 mil.