Questão 1691 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação é errada. As fundações públicas estaduais, como pessoas jurídicas de direito privado constituídas pelo Estado, não estão obrigadas a observar as regras de licitação da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 14.133/2021 da mesma forma que a administração pública direta e autarquias. Embora a jurisprudência e a doutrina reconheçam que essas fundações devem respeitar princípios de publicidade, moralidade e eficiência nas suas contratações, a aplicação obrigatória integral das Leis de Licitação é restrita às entidades da administração pública federal, estadual e municipal que integram a administração pública stricto sensu, não abrangendo fundações públicas de direito privado de forma automática e irrestrita.