A Contribuição de Melhoria, tributo de competência residual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Em

Question

A Contribuição de Melhoria, tributo de competência residual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Em relação à sua natureza jurídica e aos limites de sua incidência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O limite máximo da Contribuição de Melhoria é o valor da despesa realizada pelo ente público com a obra, deduzida a parcela que cada contribuinte tenha direito a reaver mediante desapropriação, não podendo exceder o dobro da valorização imobiliária verificada.

Answer

Por ser um tributo vinculado, sua exigência está condicionada à comprovação de que o contribuinte obteve um acréscimo patrimonial específico e direto em decorrência da obra pública.

Answer

A lei que instituir a Contribuição de Melhoria deverá, obrigatoriamente, estipular a data de início e término da obra pública, bem como o critério de rateio do custo total entre os beneficiados.

Answer

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo total da obra pública, o qual deve ser integralmente rateado entre os proprietários dos imóveis lindeiros à obra, independentemente do grau de valorização individual.

Answer

A Contribuição de Melhoria pode ser instituída por meio de decreto regulamentar, desde que este especifique os imóveis beneficiados e o montante devido por cada proprietário, respeitando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária.

Questão 19995 — Economia

Comentários