No que tange à Contribuição de Melhoria, um dos tributos com previsão constitucional (art. 145, III) e detalhamento no Código Tributário Nacional (CTN), qual das seguintes afirmações descreve CORRETAM

Question

No que tange à Contribuição de Melhoria, um dos tributos com previsão constitucional (art. 145, III) e detalhamento no Código Tributário Nacional (CTN), qual das seguintes afirmações descreve CORRETAMENTE uma característica ou requisito para sua instituição e cobrança?

Accepted Answer

A Contribuição de Melhoria pressupõe a realização de uma obra pública que efetivamente resulte em valorização do imóvel do contribuinte, sendo vedada a sua cobrança quando a obra se destinar à simples manutenção ou reparo de infraestrutura existente.

Answer

A Contribuição de Melhoria é um tributo não vinculado, cuja receita pode ser livremente aplicada pelo ente federativo em qualquer área de atuação, não havendo correlação direta com o benefício gerado pela obra pública.

Answer

A valorização imobiliária, fato gerador da Contribuição de Melhoria, deve ser comprovada por laudo técnico individualizado para cada imóvel beneficiado, sob pena de invalidade da cobrança.

Answer

A legislação tributária estabelece que o custo total da obra pública, para fins de cálculo da Contribuição de Melhoria, inclui apenas os gastos diretos com materiais e mão de obra, excluindo-se despesas administrativas e de projeto.

Answer

A alíquota da Contribuição de Melhoria pode ser fixada de forma progressiva, com base no valor venal do imóvel, garantindo uma maior onerosidade aos contribuintes que obtiverem maior benefício patrimonial.

Questão 19996 — Economia

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