A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) de 1969 estabelece mecanismos de proteção regional dos direitos fundamentais. A respeito da competência contenciosa da Corte

Question

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) de 1969 estabelece mecanismos de proteção regional dos direitos fundamentais. A respeito da competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A Corte possui competência contenciosa apenas quando o Estado demandado tiver expressamente aceito sua jurisdição através de declaração específica

Answer

A Corte pode ser acionada diretamente por qualquer pessoa que alegar violação de direitos, independentemente de decisão prévia da Comissão

Answer

Os casos devem necessariamente ser submetidos primeiro à Comissão Interamericana, que pode encaminhá-los à Corte se o Estado não cumprir recomendações

Answer

A competência da Corte é limitada a questões de violação de direitos econômicos e sociais

Answer

Apenas Estados partes podem submeter casos à Corte, excluindo-se a participação de órgãos internacionais

Questão 2 — Direitos Humanos

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