A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, consagra como direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente. Qual das seguintes afirmaçõe

Question

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, consagra como direitos fundamentais reconhecidos internacionalmente. Qual das seguintes afirmações melhor caracteriza o status jurídico dessa declaração?

Accepted Answer

É um instrumento de soft law que estabelece standards internacionais de direitos humanos, sem força cogente obrigatória, mas com grande influência moral e política

Answer

Possui força de tratado internacional vinculante para todos os Estados signatários

Answer

Funciona exclusivamente como recomendação da ONU sem qualquer efeito jurídico nos ordenamentos internos

Answer

Vincula apenas os Estados que formalizarem adesão através de assinatura de protocolo adicional

Answer

Possui eficácia imediata nos tribunais domésticos de todos os países membros da ONU

Questão 1 — Direitos Humanos

Comentários