A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece proteções relacionadas aos direitos difusos e coletivos. Qual das seguintes disposições encontra-se expressamente

Question

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece proteções relacionadas aos direitos difusos e coletivos. Qual das seguintes disposições encontra-se expressamente prevista neste tratado internacional?

Accepted Answer

O direito à associação e liberdade de reunião, incluindo a participação em organizações de defesa de interesses coletivos

Answer

O direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental de titularidade individual exclusivamente

Answer

A proibição absoluta de qualquer limitação ao direito de greve, sem exceções legais

Answer

A garantia de compensação financeira automática para qualquer violação de direito coletivo

Answer

O impedimento total de restrições à liberdade de expressão em matéria de interesse público

Questão 17482 — Direitos Difusos e Coletivos

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