A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, consagra um rol de direitos civis e políticos

Question

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992, consagra um rol de direitos civis e políticos. Acerca do direito à liberdade pessoal, previsto no Art. 7º da referida Convenção, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A prisão ou detenção de qualquer pessoa deve ocorrer apenas por motivos e em condições previamente estabelecidas em lei, sendo vedada qualquer forma de privação de liberdade sem o devido processo legal.

Answer

A detenção legal pode ser mantida por tempo indefinido em casos de grave crise de segurança pública, dispensando-se a comunicação imediata da prisão a autoridade judiciária.

Answer

O prazo máximo para a duração da prisão preventiva, mesmo sem sentença condenatória transitada em julgado, é de 90 dias, podendo ser prorrogado apenas em situações excepcionais e com fundamentação específica.

Answer

Qualquer pessoa presa ou detida tem o direito de ser informada, no momento de sua prisão, sobre os motivos de sua prisão e sobre seus direitos, exceto se as circunstâncias da prisão dificultarem tal comunicação.

Answer

A Convenção Americana permite a prisão por dívidas, exceto as de natureza alimentar, como forma de garantir o cumprimento de obrigações civis.

Questão 22328 — Direitos Humanos

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