A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, também dispõe sobre garantias judiciais e processuais. Em relação ao direito de defesa, previsto no Art. 8º

Question

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, também dispõe sobre garantias judiciais e processuais. Em relação ao direito de defesa, previsto no Art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Todo acusado tem o direito de não ser compelido a depor contra si mesmo nem a confessar-se culpado, sendo que a confissão obtida mediante coação é nula.

Answer

O direito a um defensor público ou a ser assistido por um advogado de sua escolha é assegurado a todos, mas pode ser renunciado em processos de menor complexidade.

Answer

A comunicação privada e confidencial entre o acusado e seu defensor é um direito absoluto e não pode ser objeto de nenhuma interceptação ou vigilância pelas autoridades.

Answer

O réu tem o direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação, sendo vedada a concessão de tempo e facilidades suficientes para sua defesa.

Answer

A Convenção garante o direito a um julgamento público, mas permite a exclusão da imprensa e do público em geral em casos de interesse público ou moral.

Questão 22329 — Direitos Humanos

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