Questão 2070 — Direito Penal

Resposta: E

A afirmação está incorreta quanto ao procedimento de ratificação. Conforme a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 49, inciso I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional de 2000) foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 231/2003, e posteriormente promulgada pelo Decreto nº 5.015/2004. Portanto, não é apenas ratificada por decreto, mas aprovada por decreto legislativo do Congresso Nacional e depois promulgada por decreto executivo. O procedimento correto envolve aprovação legislativa (não apenas ratificação por decreto).