Questão 2071 — Direito Penal
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Direito Penal
Legislação Especial
Médio
CESPE
Questão 2071
Os atos internacionais específicos que complementam a Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas, já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei complementar, por tratar de direitos fundamentais.
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