Questão 3049 — Legislação Especial

Resposta: C

A afirmação está correta. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008), estabelece em seu artigo 14 a obrigação dos Estados-partes de garantir às pessoas com deficiência privadas de liberdade o gozo de direitos em igualdade de oportunidades, incluindo a obrigação de prover adaptações razoáveis. O artigo 14 especificamente determina que os Estados assegurem o tratamento das pessoas com deficiência em privação de liberdade de acordo com os objetivos e princípios da Convenção, garantindo acesso a programas e serviços de reabilitação voltados à integração na sociedade.