Questão 3050 — Legislação Especial

Resposta: C

A afirmação está correta. Conforme o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), desenho universal é definido como 'concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo-se os recursos de tecnologia assistiva'. Esta mesma conceituação é reafirmada pela Resolução CNJ nº 401/2021, que trata do acesso à justiça para pessoas com deficiência. A definição destaca que o desenho universal busca a inclusão de forma integral, sem necessidade de adaptações posteriores.