Questão 80 — Direito Antidiscriminatório

Resposta: B

A Convenção nº 169 da OIT, de aplicação vinculante após ratificação brasileira, estabelece em seu artigo 6º o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e tribais sobre decisões administrativas e legislativas que os afetem. Este direito tem se refletido em decisões do STF, como nas análises de impacto de infraestrutura em territórios indígenas. A Lei nº 13.123/2015 incorpora esse direito ao estabelecer a necessidade de consentimento prévio informado para acesso a conhecimentos tradicionais. Essa consulta é fundamental para o exercício da autodeterminação desses povos.