A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê a obrigação de proporcionar 'adaptações razoáveis' como medida necessária para garantir o gozo e exercício em igualdade de direitos. No

Question

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê a obrigação de proporcionar 'adaptações razoáveis' como medida necessária para garantir o gozo e exercício em igualdade de direitos. No contexto do direito processual civil e da defesa de direitos coletivos, qual é a natureza jurídica da adaptação razoável e como se diferencia do conceito de acessibilidade na Convenção?

Accepted Answer

A adaptação razoável é individualizada e necessária para pessoa específica em situação concreta, enquanto acessibilidade é medida estrutural e universal de remoção de barreiras

Answer

A adaptação razoável é uma concessão voluntária e discricionária, enquanto acessibilidade é uma obrigação legal incondicional

Answer

Ambos os conceitos são sinônimos e não possuem diferenças jurídicas relevantes

Answer

A acessibilidade é uma obrigação apenas em espaços públicos, enquanto adaptação razoável aplica-se somente em instituições privadas

Answer

A adaptação razoável dispensa o dever de acessibilidade quando o custo for elevado

Questão 17487 — Direitos Difusos e Coletivos

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