Questão 122 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está incorreta. Conforme o artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, e não pela maioria absoluta. Portanto, o requisito para a criação de uma CPI é a assinatura de um terço dos deputados ou senadores (dependendo da casa), não a aprovação da maioria absoluta dos membros.