Questão 125 — Direito Constitucional

Resposta: C

A questão está correta. O pedido de informações dirigido pelo Congresso Nacional (ou suas comissões) a ministros e titulares de órgãos subordinados à Presidência é, de fato, um mecanismo de controle político previsto na Constituição Federal de 1988. Conforme o artigo 50 da CF/88, 'a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministros de Estado para prestarem informações sobre assuntos alhures a suas atribuições'. A recusa injustificada em atender a esses pedidos de informação é tipificada como crime de responsabilidade pelo artigo 1º, item 4, da Lei nº 1.079/1950, configurando ato incompatível com o exercício da função pública.