Questão 19317 — Direito Administrativo

Resposta: B

A distinção fundamental entre decadência e prescrição administrativa reside em seus objetos. A decadência é a perda do direito ou poder de exercer uma competência administrativa após o transcurso do prazo sem exercício (como o direito de revogar um ato). A prescrição, por sua vez, refere-se à extinção da pretensão de exigir uma prestação (como o direito de cobrar um crédito). A decadência afeta o poder de agir da Administração, enquanto a prescrição extingue o direito de exigir algo já consolidado. A alternativa B expressa corretamente essa diferença essencial entre os dois institutos.