Questão 19318 — Direito Administrativo

Resposta: B

A doutrina e a jurisprudência, consolidadas especialmente a partir de precedentes do STF e STJ, estabelecem que após cinco anos da prática de um ato administrativo válido, ocorre a decadência do direito de revogação pela Administração. Esse prazo decorre da segurança jurídica e da confiança legítima que os administrados depositam nos atos da Administração. Transcorrido esse período, ainda que haja interesse público sobrevindo, a Administração não pode mais revogar o ato. A alternativa B exprime corretamente essa regra. As demais alternativas apresentam equívocos: não há exceção baseada em prejuízo (A), não há distinção quanto a beneficiários (C), o prazo é contado do ato, não da ciência do vício (D), e a decadência não é interrompida por reclamações (E).