Questão 3112 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está incorreta. Conforme a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), a decisão coordenada é um instrumento processual que pode ser aplicado em diversos contextos administrativos, inclusive em processos licitatórios e naqueles envolvendo o poder sancionador. A lei não estabelece vedações absolutas à aplicação deste instituto nestas matérias. Portanto, dizer que a decisão coordenada é inaplicável a licitações e processos sancionadores é uma afirmação falsa, tornando a questão ERRADA.