Questão 3111 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o processo administrativo federal, permite expressamente que a motivação de uma decisão administrativa seja constituída por referência a parecer ou nota técnica que contenha análise suficiente das questões pertinentes. Conforme o artigo 3º do decreto, a motivação pode ser feita através de declaração de concordância com parecer ou nota técnica, desde que este contenha análise adequada das circunstâncias de fato e de direito. Portanto, é totalmente permitido que a administração declare concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres como forma de motivação, contrariando o que afirma a questão.