Questão 17743 — Direito Constitucional

Resposta: A

A Declaração Universal dos Direitos Humanos integra o bloco de constitucionalidade brasileiro, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (especialmente na ADI 1480-DF). Embora não seja formalmente constitucional, possui eficácia materialmente constitucional, servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade das normas internas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, § 2º, reconhece direitos implícitos decorrentes do regime democrático, o que inclui tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Isso confere à Declaração status privilegiado no ordenamento jurídico, superior ao das leis ordinárias.