Questão 17744 — Direito Constitucional

Resposta: B

Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Supremo Tribunal Federal reconhecia aos tratados internacionais de direitos humanos a natureza de lei ordinária, equiparando-os hierarquicamente às leis federais. Isso significava que tanto a lei interna quanto o tratado internacional possuíam o mesmo patamar normativo, resolvendo-se conflitos pela aplicação das regras de sucessão temporal de normas. Esse entendimento foi consagrado em precedentes como o RE 80.004/SE. Com a EC nº 45/2004, houve alteração do artigo 5º, § 3º, permitindo que tratados de direitos humanos fossem aprovados com quórum de emenda constitucional, adquirindo status de norma constitucional.