A Defensoria Pública Estadual, na condição de instituição essencial à função jurisdicional, possui atribuições específicas relacionadas à proteção de direitos sociais previstos na Constituição Federal

Question

A Defensoria Pública Estadual, na condição de instituição essencial à função jurisdicional, possui atribuições específicas relacionadas à proteção de direitos sociais previstos na Constituição Federal. No que concerne à seguridade social, a Defensoria Pública pode atuar na defesa de beneficiários de programas de proteção social. Qual das seguintes alternativas melhor descreve o alcance da atuação da Defensoria Pública em matérias de seguridade social?

Accepted Answer

A Defensoria Pública estadual pode atuar na defesa de direitos relacionados à seguridade social, incluindo previdência social, assistência social e saúde, quando necessária a proteção de hipossuficientes.

Answer

A Defensoria Pública estadual atua exclusivamente em matérias de direito previdenciário, não podendo se manifestar em questões relacionadas a assistência social ou saúde pública.

Answer

A atuação da Defensoria Pública em seguridade social restringe-se aos servidores públicos estaduais, vedada qualquer intervenção em favor de beneficiários de programas assistenciais.

Answer

A Defensoria Pública estadual atua apenas como órgão consultivo do Instituto Nacional do Seguro Social, sem poder de representação judicial.

Answer

A competência da Defensoria Pública em seguridade social é limitada ao controle administrativo interno de suas próprias políticas previdenciárias.

Questão 41 — Legislação Especial

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