No contexto da Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e dos Estados, a instituição possui atribuições específicas relacionadas à tutela de direitos fundamentais. A res

Question

No contexto da Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União e dos Estados, a instituição possui atribuições específicas relacionadas à tutela de direitos fundamentais. A respeito da atuação da Defensoria Pública Estadual em questões de seguridade social, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A instituição pode promover ações visando à efetivação de direitos sociais presentes no sistema de seguridade social, inclusive mediante ajuizamento de ações coletivas, quando necessário proteger direitos difusos ou coletivos de hipossuficientes.

Answer

A Defensoria Pública estadual pode atuar na defesa de direitos previdenciários e assistenciais apenas quando provocada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Answer

A atuação da Defensoria em seguridade social é vedada pelo princípio da separação de poderes, sendo competência exclusiva do Executivo.

Answer

A Defensoria Pública pode intervir em questões de seguridade social apenas como amicus curiae, nunca como parte originária.

Answer

A Lei Complementar nº 80/1994 proíbe explicitamente a atuação da Defensoria em matérias previdenciárias e assistenciais.

Questão 42 — Legislação Especial

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