A definição da alíquota de referência do IBS e da CBS, para fins de aplicação da redução de 30%, é um ponto crucial da reforma tributária. De acordo com a lógica estabelecida pela Emenda Constituciona

Question

A definição da alíquota de referência do IBS e da CBS, para fins de aplicação da redução de 30%, é um ponto crucial da reforma tributária. De acordo com a lógica estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, como se determinará essa alíquota de referência?

Accepted Answer

Será estabelecida por lei complementar específica, após estudos de impacto econômico e fiscal.

Answer

Será definida por ato do Poder Executivo, com base em projeções de arrecadação.

Answer

Será calculada com base na média das alíquotas aplicadas aos bens e serviços tributados pelo ICMS e ISS no ano anterior à promulgação da Emenda.

Answer

Será fixada pelo Senado Federal, por maioria simples, durante a fase de regulamentação da reforma.

Answer

Será determinada pela média ponderada da alíquota modal do ICMS e da alíquota padrão do ISS, considerando a representatividade de cada tributo na arrecadação total.

Questão 21569 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários