Questão 21568 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Resposta: E

A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao tratar da redução de 30% nas alíquotas de referência do IBS e da CBS, estabelece exceções. Bens e serviços considerados supérfluos, em regra, não se enquadram nas hipóteses de redução, podendo, em alguns casos, até mesmo ter alíquotas superiores às de referência. As demais alternativas (A, B, C e D) tratam de setores que, em princípio, poderiam se beneficiar da redução ou de regimes específicos previstos na reforma, mas a exclusão clara dos bens supérfluos é uma distinção fundamental.