A desafetação de bens públicos é o ato administrativo pelo qual um bem público, previamente afetado a uma finalidade pública, deixa de ter essa destinação, tornando-se disponível para outra utilização

Question

A desafetação de bens públicos é o ato administrativo pelo qual um bem público, previamente afetado a uma finalidade pública, deixa de ter essa destinação, tornando-se disponível para outra utilização ou para alienação. Acerca do processo de desafetação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A desafetação de um bem de uso comum do povo ou de uso especial, que o retira da sua destinação pública original, requer, em regra, ato normativo com força de lei, especialmente quando se trata de bens de valor histórico ou ambiental.

Answer

A desafetação de um bem de uso comum do povo, como uma praia, pode ser realizada por meio de um ato administrativo simples, sem a necessidade de qualquer lei específica.

Answer

A desafetação de um bem de uso especial, como um prédio público ocupado por um órgão, independe da manifestação de vontade da autoridade administrativa, bastando o simples abandono do bem.

Answer

A desafetação de um bem dominical é impossível, uma vez que esses bens já se encontram disponíveis e não possuem qualquer vinculação a uma finalidade pública.

Answer

A desafetação de um bem público pode ocorrer de forma tácita, por meio da simples permissão de uso a particular, sem a necessidade de um ato formal de desafetação.

Questão 19409 — Direito Administrativo

Comentários