A doutrina administrativa reconhece a imprescritibilidade como uma característica inerente aos bens públicos. Essa prerrogativa visa proteger o patrimônio público de perdas indevidas e garantir a sua

Question

A doutrina administrativa reconhece a imprescritibilidade como uma característica inerente aos bens públicos. Essa prerrogativa visa proteger o patrimônio público de perdas indevidas e garantir a sua disponibilidade para a coletividade. Nesse sentido, a imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

Accepted Answer

Os bens públicos, em regra, não são suscetíveis de aquisição por usucapião por particulares, em virtude de sua natureza e destinação, o que os torna imprescritíveis.

Answer

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião por particulares, desde que decorrido o prazo legal e cumpridos os requisitos da posse mansa e pacífica.

Answer

A Administração Pública não pode ser cobrada judicialmente por dívidas relativas à manutenção de bens públicos, pois estes são inalienáveis e impenhoráveis.

Answer

O particular que ocupar um bem público de forma indevida por longo período de tempo, mesmo que de má-fé, poderá adquirir sua propriedade por meio de usucapião especial.

Answer

A imprescritibilidade aplica-se apenas aos bens de uso comum do povo, mas não aos bens de uso especial ou aos bens dominicais.

Questão 19408 — Direito Administrativo

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