A descentralização administrativa no âmbito do Estado de Alagoas pode ocorrer de diversas formas, incluindo a criação de autarquias e fundações públicas. Conforme a doutrina e a legislação pertinente,

Question

A descentralização administrativa no âmbito do Estado de Alagoas pode ocorrer de diversas formas, incluindo a criação de autarquias e fundações públicas. Conforme a doutrina e a legislação pertinente, a principal característica que distingue uma autarquia de uma fundação pública, no que tange à sua natureza jurídica e regime de criação, reside em:

Accepted Answer

A autarquia é criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, enquanto a fundação pública pode ser criada por decreto e possuir personalidade de direito privado ou público.

Answer

A autarquia sempre atua em regime de direito privado, ao passo que a fundação pública atua predominantemente em regime de direito público.

Answer

A autarquia é vinculada diretamente ao Poder Executivo, e a fundação pública está sempre vinculada ao Poder Legislativo.

Answer

A autarquia tem finalidade estritamente lucrativa, enquanto a fundação pública possui finalidade social ou de interesse público sem fins lucrativos.

Answer

A fundação pública é extinta por lei, enquanto a autarquia é extinta por ato administrativo discricionário do Governador.

Questão 22264 — Conhecimentos do Estado de Alagoas

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