Questão 22263 — Conhecimentos do Estado de Alagoas

Resposta: C

O art. 24 da Constituição Federal estabelece um rol de matérias de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Dentre elas, encontra-se o meio ambiente. A União edita normas gerais sobre a matéria, e os Estados podem legislar de forma suplementar, preenchendo eventuais lacunas e adaptando a legislação às especificidades locais de Alagoas. Direito Penal, Processual Penal, Segurança Nacional e Trabalho são matérias de competência privativa da União ou concorrente com regras específicas que não se encaixam na ideia de suplementação genérica como a do meio ambiente. A organização do Ministério Público da União é de competência privativa da União.