Questão 1848 — Direito Tributário

Resposta: C

A questão está correta. O princípio da exclusividade previsto no artigo 165, parágrafo 8º da Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Entretanto, a própria CF faz exceção ao admitir que a lei orçamentária autorize a abertura de créditos especiais e suplementares, conforme previsto no artigo 165, parágrafo 8º. Portanto, há uma autorização constitucional expressa para que a lei orçamentária autorize esses créditos, ainda que isso pudesse parecer contrariar a exclusividade.