Questão 1847 — Direito Tributário

Resposta: E

A afirmação está errada. O princípio da não vinculação de receitas, previsto no artigo 167, IV da Constituição Federal, proíbe vincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa específica. Entretanto, as taxas são expressamente excecionadas desse princípio, pois o artigo 167, § 4º da CF/88 autoriza que as receitas de taxas estejam vinculadas ao serviço afeto. Portanto, vincular receitas de taxas a determinado serviço não viola o princípio da não vinculação, sendo uma prática legal e constitucionalmente permitida.