A disciplina da remissão de créditos tributários no âmbito estadual é frequentemente abordada por meio de convênios ICMS. A Cláusula XV-A do Convênio ICMS 110/2007 é um exemplo. A revogação de um bene

Question

A disciplina da remissão de créditos tributários no âmbito estadual é frequentemente abordada por meio de convênios ICMS. A Cláusula XV-A do Convênio ICMS 110/2007 é um exemplo. A revogação de um benefício de remissão concedido com base nessa cláusula possui efeitos e requisitos específicos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto da revogação no contexto da Cláusula XV-A?

Accepted Answer

A revogação de remissão, assim como a sua concessão, requer a celebração de novo convênio entre os Estados e o Distrito Federal, com aprovação unânime.

Answer

A revogação de uma remissão concedida sob a Cláusula XV-A produz efeitos imediatos, extinguindo todos os direitos preexistentes do contribuinte, mesmo que já consolidados.

Answer

A revogação pode ser realizada por ato unilateral de qualquer Estado-membro, caso a legislação interna assim o preveja, independentemente de convênio.

Answer

Uma vez revogada a remissão, o Estado pode exigir o crédito tributário integralmente, incluindo multas e juros retroativamente, sem qualquer modulação.

Answer

A revogação de remissão concedida com base na Cláusula XV-A só é possível se o contribuinte demonstrar que não houve mais o cumprimento das condições originais para a concessão do benefício.

Questão 21866 — Legislação Tributária Estadual

Comentários