A discricionariedade administrativa é um poder conferido ao agente público para atuar com certa liberdade na escolha de uma conduta, desde que dentro dos limites legais. Contudo, quando essa liberdade

Question

A discricionariedade administrativa é um poder conferido ao agente público para atuar com certa liberdade na escolha de uma conduta, desde que dentro dos limites legais. Contudo, quando essa liberdade é exercida de forma desarrazoada, arbitrária ou com fins ilícitos, configura-se o abuso de poder. Diante disso, assinale a alternativa que melhor exemplifica o uso desarrazoado do poder discricionário.

Accepted Answer

Um agente de trânsito que, em um dia de grande movimento, decide interditar uma rua secundária para aliviar o congestionamento principal, mesmo que essa medida cause transtornos significativos aos moradores locais e não seja a solução ideal, mas a mais rápida disponível.

Answer

A concessão de licença para construção, após análise e cumprimento de todos os requisitos técnicos e legais estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.

Answer

A aplicação de uma multa de trânsito por excesso de velocidade, conforme previsto na legislação, sem que houvesse qualquer circunstância que justificasse uma penalidade mais branda.

Answer

A decisão de um Secretário de Saúde em priorizar a alocação de recursos para o combate a uma epidemia iminente, escolhendo a estratégia de vacinação mais eficaz com base em pareceres técnicos.

Answer

A nomeação de um servidor concursado para um cargo em comissão, em estrita conformidade com os critérios de qualificação profissional e necessidade do serviço público estabelecidos em lei.

Questão 23907 — Direito Administrativo

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