Questão 21252 — Direito Tributário I

Resposta: C

A Disposição Preliminar, especialmente ao tratar da definição de tributo e da tributação, está intimamente ligada ao Princípio da Legalidade Estrita, que exige que toda a atividade tributária esteja fundamentada em lei. O CTN, em seu artigo 3º, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenária. A exigência de 'instituída em lei' é a materialização do princípio da legalidade.