Questão 23805 — Direito Constitucional

Resposta: C

A alternativa C é a correta. As normas de eficácia limitada, segundo a classificação mais difundida na doutrina constitucionalista brasileira, dividem-se em duas subcategorias: princípios institutivo (ou organizativo), que necessitam de lei para organizar a estrutura de órgãos e entidades estatais, e princípios programático, que necessitam de lei para estabelecer metas e programas a serem cumpridos pelo Estado. Em ambas as subcategorias, a lei regulamentadora é essencial para que a norma produza seus efeitos essenciais, justificando sua classificação como de eficácia limitada.