Em relação às classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, considere a seguinte situação hipotética: O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com a redação

Question

Em relação às classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, considere a seguinte situação hipotética: O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assinale a alternativa que classifica corretamente a aplicabilidade desta norma.

Accepted Answer

Norma de eficácia contida, pois, embora de aplicabilidade direta e imediata, seu alcance pode ser restringido por legislação infraconstitucional que estabeleça prazos e procedimentos específicos.

Answer

Norma de eficácia plena, pois sua aplicabilidade é direta, imediata e integral, sem depender de qualquer regulamentação posterior.

Answer

Norma de eficácia limitada, subclassificada como a de princípio programático, pois sua aplicação depende da atuação do legislador para efetivar o direito à razoável duração do processo.

Answer

Norma de eficácia limitada, subclassificada como a de princípio organizativo, pois necessita de lei para organizar a estrutura administrativa que garantirá a celeridade.

Answer

Norma de eficácia plena, mas de aplicabilidade não imediata, pois os meios para garantir a celeridade dependem de regulamentação posterior.

Questão 23804 — Direito Constitucional

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