A doutrina administrativa reconhece que o poder regulamentar possui limites materiais importantes. Entre os seguintes enunciados, qual deles representa corretamente um limite material ao exercício do

Question

A doutrina administrativa reconhece que o poder regulamentar possui limites materiais importantes. Entre os seguintes enunciados, qual deles representa corretamente um limite material ao exercício do poder regulamentar?

Accepted Answer

O regulamento não pode versar sobre matéria reservada exclusivamente à lei formal, como a criação de tributos ou restrição de direitos fundamentais.

Answer

O regulamento pode disciplinar qualquer matéria, desde que observado o processo administrativo adequado em sua expedição.

Answer

O único limite ao poder regulamentar é o respeito ao procedimento formal de publicação no Diário Oficial.

Answer

O regulamento está vinculado apenas ao conteúdo das leis estaduais, não precisando respeitar as leis federais.

Answer

Os limites ao poder regulamentar aplicam-se apenas ao Poder Executivo, não incidindo sobre regulamentos expedidos pelo Poder Judiciário.

Questão 19286 — Direito Administrativo

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