Questão 19285 — Direito Administrativo

Resposta: B

A relação entre decreto regulamentar e lei é uma relação de subordinação hierárquica. O decreto regulamentar, como ato normativo secundário, encontra-se em posição inferior na hierarquia das normas jurídicas em relação à lei. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e doutrina de administrativistas como José dos Santos Carvalho Filho, o decreto que extrapola os limites da lei é considerado nulo por vício de legalidade. A alternativa B está correta ao afirmar que o decreto está subordinado à lei e deve respeitar seus limites. As demais estão incorretas: A nega a subordinação; C usurpa competência legislativa; D equipara indevidamente normativas de hierarquias diferentes; E inverte a ordem hierárquica.