Questão 19262 — Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B apresenta com precisão a diferença fundamental entre atos vinculados e discricionários. Atos vinculados são aqueles em que a lei predetermina completamente o objeto, motivo, forma e conteúdo, deixando à administração apenas a obrigação de cumprir o que está predeterminado (vinculação objetiva). Atos discricionários, ao contrário, permitem que a administração escolha o conteúdo do ato dentro dos limites fixados pela lei, considerando a oportunidade e conveniência (espaço de liberdade). As demais alternativas estão incorretas: a hierarquia não é o critério diferenciador (A), atos discricionários não dispensam observância aos princípios constitucionais (C), atos discricionários continuam sujeitos ao controle judicial quanto à legalidade (D), e o regime jurídico diferencia-se entre atos vinculados e discricionários (E).