Um ato administrativo válido deve apresentar forma prescrita em lei ou, na ausência de prescrição, a forma comum. A respeito da forma como elemento do ato administrativo, é incorreto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A publicação é requisito de forma obrigatório para todos os atos administrativos, independentemente da categoria ou natureza jurídica do ato praticado.

Answer

A forma é requisito essencial do ato administrativo, e seu descumprimento acarreta nulidade do ato quando a lei expressamente exigir determinada solenidade.

Answer

Quando não há prescrição legal quanto à forma, o ato administrativo pode ser praticado de forma comum, inclusive verbalmente, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

Answer

Os vícios de forma podem ensejar a convalidação do ato administrativo se o vício não afetou a essência do ato ou o direito de defesa dos interessados.

Answer

O excesso de formalismo deve ser evitado na administração pública, devendo a forma ser instrumento para atingir o objetivo do ato, não sendo fim em si mesma.

Questão 19261 — Direito Administrativo

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