A doutrina ambiental brasileira, fundada nos princípios constitucionais, reconhece que o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico devem ser interpretados conjuntamente. Qual é a implicação jurídica d

Question

A doutrina ambiental brasileira, fundada nos princípios constitucionais, reconhece que o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico devem ser interpretados conjuntamente. Qual é a implicação jurídica dessa integração para o licenciamento de projetos de loteamento urbano em área de ressurgência de aquífero?

Accepted Answer

É necessária aprovação integrada considerando tanto requisitos urbanísticos quanto ambientais, incluindo Estudo de Impacto Ambiental e parecer técnico sobre recarga aquífera

Answer

O licenciamento urbanístico pela prefeitura dispensa qualquer análise ambiental, sendo competência exclusiva dos municípios

Answer

O projeto pode ser aprovado exclusivamente com base em critérios urbanísticos, independentemente de impactos ambientais previsíveis

Answer

A competência é exclusiva de órgãos federais de proteção ambiental, afastando totalmente a atuação municipal

Answer

Basta a concessão da licença prévia ambiental para que o projeto possa prosseguir sem restrições adicionais

Questão 70 — Direito Ambiental

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