A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) introduziu inovações no sistema de proteção ambiental. No que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente (APP), é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

As APP têm funções ambientais de preservação de recursos hídricos, estabilidade geológica e biodiversidade, sendo vedada a supressão de vegetação, salvo nos casos previstos em lei

Answer

As APP são áreas de proteção integral onde qualquer atividade humana é absolutamente proibida

Answer

O proprietário pode utilizar as APP para agricultura sustentável desde que comprove aproveitamento econômico

Answer

As APP não existem em propriedades urbanas consolidadas, sendo aplicáveis apenas em áreas rurais

Answer

A restauração de APP é responsabilidade exclusiva do Estado, não podendo ser exigida do proprietário

Questão 69 — Direito Ambiental

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