A doutrina constitucional brasileira contemporânea debate a relação entre os fundamentos da República estabelecidos no artigo 1º e os objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Fede

Question

A doutrina constitucional brasileira contemporânea debate a relação entre os fundamentos da República estabelecidos no artigo 1º e os objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal. Uma análise crítica aponta que a dignidade da pessoa humana, inserida como fundamento no inciso III do artigo 1º, funciona como princípio estruturante capaz de orientar a interpretação de toda a ordem constitucional. Qual das seguintes conclusões melhor representa essa perspectiva hermenêutica?

Accepted Answer

A dignidade da pessoa humana funciona como axioma supremo da ordem constitucional, irradiando efeitos sobre a interpretação de direitos fundamentais e limitando o exercício do poder estatal

Answer

A dignidade da pessoa humana é um fundamento meramente formal, destituído de eficácia normativa direta e aplicável apenas como norte interpretativo secundário

Answer

Os objetivos fundamentais do artigo 3º possuem hierarquia superior aos fundamentos, tornando a dignidade da pessoa humana subordinada aos objetivos de construção de sociedade justa

Answer

A dignidade da pessoa humana é aplicável apenas em matérias de direitos humanos internacionais, não tendo força normativa no âmbito do direito constitucional interno

Answer

Os fundamentos e objetivos são categorias excludentes que não podem ser conciliados na aplicação prática do direito constitucional

Questão 17952 — Direito Constitucional

Comentários