A doutrina constitucional brasileira discute a extensão do poder regulamentar do Presidente da República. Especificamente, no que se refere aos decretos autônomos previstos no art. 84, inciso VI da Co

Question

A doutrina constitucional brasileira discute a extensão do poder regulamentar do Presidente da República. Especificamente, no que se refere aos decretos autônomos previstos no art. 84, inciso VI da Constituição Federal, qual é a limitação fundamental que demarca a linha entre o exercício legítimo do poder regulamentar e a usurpação do poder legislativo?

Accepted Answer

Os decretos autônomos podem dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal e sobre servidores públicos, mas não podem criar, majorar ou extinguir tributos, nem despesas obrigatórias do Estado.

Answer

Os decretos autônomos podem regulamentar matérias que versem sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não conflitem com leis anteriores, podendo criar direitos e obrigações para os cidadãos.

Answer

Os decretos autônomos devem ser utilizados exclusivamente para regulamentar leis já existentes, nunca para inovar no ordenamento jurídico, mesmo que em matérias de menor relevância constitucional.

Answer

Os decretos autônomos têm o mesmo status hierárquico das leis complementares e podem regulamentar qualquer matéria que o Presidente considere de interesse da administração pública.

Answer

Os decretos autônomos são limitados apenas pela possibilidade de controle posterior pelo Congresso Nacional, que pode revogá-los a qualquer momento através de resolução legislativa.

Questão 18965 — Direito Constitucional

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