Questão 18964 — Direito Constitucional

Resposta: D

De acordo com a jurisprudência constitucional e a doutrina especializada, as atribuições privativas do Presidente da República que não podem ser delegadas incluem a celebração de tratados e convenções internacionais, conforme art. 84, inciso VIII da Constituição Federal. Esta é uma função que envolve decisões soberanas do Estado e cuja responsabilidade não pode ser transferida. As demais alternativas, embora sejam atribuições presidenciais, comportam delegação ou autorização por lei, como no caso de indultos (art. 84, XII) e nomeações ministeriais (art. 84, I), que podem ter critérios estabelecidos em lei ou delegação parcial.